A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 19...

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Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais

A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, aponta que a participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde, e que a transferência regular e automática de recursos financeiros da União aos demais entes federativos está condicionada à existência desses conselhos, com composição paritária entre usuários, trabalhadores e gestores.

Nesse sentido, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:

financiamento direto de programas municipais específicos, para além de pactuação nas instâncias intergestores ou previsão nos instrumentos formais de planejamento do SUS.

cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

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