O Código Penal brasileiro é um dos principais i...

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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Conceitos e Características

O Código Penal brasileiro é um dos principais instrumentos normativos utilizados para regular e punir condutas consideradas ilícitas e prejudiciais à sociedade. Ele é estruturado de maneira a facilitar a aplicação da justiça penal, dividindo-se em seções específicas que tratam de princípios gerais e de crimes em particular. Considerando a estrutura do Código Penal brasileiro, assinale a alternativa que corretamente identifica essa divisão fundamental:

parte Civil, que trata das relações jurídicas entre particulares, e Parte Criminal, que lida exclusivamente com os crimes e suas sanções;

parte Penal, que especifica os crimes e as punições, e Parte Administrativa, que regula as infrações administrativas e as sanções correspondentes;

parte Geral, que abrange os princípios e normas básicas aplicáveis a todos os crimes, e Parte Especial, que detalha os crimes específicos e suas respectivas penas;

parte Constitucional, que se foca nos direitos e garantias fundamentais, e Parte Penal, que define os crimes e as penas aplicáveis;

parte Teórica, que aborda os fundamentos doutrinários do direito penal, e Parte Prática, que se concentra na aplicação das normas em casos concretos.

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