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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, compete privativamente ao município:
Analise as afirmativas a seguir, associadas às diretrizes do sistema viário do município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as fal...
A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, de 1990, trata no Capítulo VI do Controle da Administração. De acordo com essa Lei, a fiscalização contábil...
Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar nº 40/1992, assinale a alternativa inco...
Com base na Lei Orgânica do Município de Mariana, analise os seguintes atos.I. Emenda à lei orgânica e lei complementar.II. Decreto-legislativo e inst...
Analise a situação hipotética a seguir.Anastácio Abreu é titular de cargo efetivo no município de Ibirité e, nessa qualidade, consulta informalmente o...
Tem-se que são isentos do ISSQN os seguintes serviços, EXCETO:
Segundo o que prevê a Lei Orgânica de São Lourenço, a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma ses...
Para conter a poluição visual e disciplinar da colocação de anúncios e cartazes no município, o Código de Posturas Municipais de Ibirité possui um cap...
A Lei Complementar Nº 13 da Prefeitura de São Joaquim das Bicas, na Seção II – Da Ocupação e Uso do Solo, Artigo 10, descreve critérios adotados visan...
Segundo a lei complementar n. 040/2006, que dispõe sobre o código de posturas do município de Ribeirão das Neves, a seção III do artigo 49 retrata o t...