Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203883684Segundo o que prevê a Lei Orgânica de São Lourenço, a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objet...1457941203883684Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de São Lourenço - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de São LourençoSegundo o que prevê a Lei Orgânica de São Lourenço, a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, a não ser que esse novo projeto:Aseja apresentado pela Mesa da Câmara.Bseja de iniciativa do prefeito.Cseja proposto pela maioria absoluta dos membros da Câmara.Dreceba parecer favorável de todas as comissões permanentes para as quais for distribuído.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202863432Legislação Municipal (Minas Gerais)Em regra, a competência tributária do ISSQN será exercida pelo município em que estiver o estabelecimento prestador.De acordo com a legislação vigente...Questão 457941202875660Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), são hipóteses em que não há a incidência do imposto previstas no Código Tributário ...Questão 457941203852295Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando a legislação do município de Curvelo (Lei Complementar nº 118/07), são atividades públicas cuja execução dá azo à cobrança de taxas:Questão 457941203867496Legislação Municipal (Minas Gerais)Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, assinale a alternativa que não apresenta hipótese de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualq...Questão 457941203867588Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Complementar nº 40, de 6 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas...Questão 457941203871782Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando o texto da Lei Nº 1.009 de 30 de novembro de 2006, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Itatiaiuçu, relacione os te...Questão 457941203881395Legislação Municipal (Minas Gerais)Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição. Entre essas hipóte...Questão 457941203882777Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Código Tributário Municipal de Oliveira / MG, ficam isentos do IPTU todos os bens imóveis descritos a seguir, à exceção daqueles:Questão 457941203884363Legislação Municipal (Minas Gerais)A promulgação de emenda à Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas é de competência:Questão 457941203889808Legislação Municipal (Minas Gerais)Ao conferir a conformidade com o código de obras das dimensões de um projeto arquitetônico residencial apresentado à Prefeitura de Oliveira – MG, um f...