Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941203855906De acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a proteção e os direitos das mulheres em situação d...1457941203855906Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CEMIGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaDe acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a proteção e os direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar incluem:AA criminalização da violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, bem como o estabelecimento de medidas de prevenção e assistência às vítimas.BA obrigatoriedade do comparecimento da vítima à audiência de conciliação com o agressor, visando à reconciliação e à resolução pacífica do conflito.CA suspensão temporária e imediata das procurações conferidas pelo agressor à ofendida.DA aplicação de penas alternativas aos agressores, visando à sua reintegração social, mesmo em casos de reincidência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202100007Direito Processual PenalAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202100009Direito Processual PenalNo que se refere às nulidades no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202100013Direito Processual PenalEm relação ao inquérito policial, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) As partes poderão, no curso d...Questão 457941202108893Direito Processual PenalAnalise o caso hipotético a seguir.Uma equipe de policiais militares que se encontrava de serviço em um domingo, sem que existam fundados indícios que...Questão 457941202108931Direito Processual PenalSobre os princípios do direito processual penal, analise as afirmativas a seguir.I. Um dos princípios constitucionais é o princípio da inocência, prin...Questão 457941203843281Direito Processual PenalTendo por base a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941203843439Direito Processual PenalNessa segunda-feira (7 de agosto), a Lei Maria da Penha completou 17 anos. [...] A lei 11.340 foi sancionada em 2006 [...] e foi construída [...] com ...Questão 457941203861190Direito Processual PenalDe acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulhe...Questão 457941203861236Direito Processual PenalConstatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penh...Questão 457941203888276Direito Processual PenalAssinale a alternativa com o nome popular da Lei Nº 11.340, que protege as mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica