Considerando a inexistência de dispositivo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, assinal...

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao titular de Poder ou órgão (nos dois últimos quadrimestres do ...

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (LOA).

A função estatal de alocação de recursos tem por objetivo principal a provisão de determinados bens e serviços que não são supridos pelo sistema de me...

No Brasil, o ciclo orçamentário é regido por diversos princípios de caráter normativo. Um desses princípios, de índole constitucional, estabelece que ...

Considerando o disposto na Lei n.o 4.320/1964, as receitas do CRMV-MT devem ser contabilizadas pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de compe...

São caracterizadas como despesas de exercícios anteriores as de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio...

A respeito do orçamento público, julgue os itens de 84 a 90, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.Os instrumentos de pl...

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, as inversões financeiras consistem na aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualqu...

Os restos a pagar não processados e que não forem liquidados, com algumas ressalvas, são bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de su...

No que se refere à execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.A cada bimestre, verificando-se que a execução da despesa poderá comprom...