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Com relação aos atos processuais no Direito Processual Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
Conforme o Código de Processo Civil, o não conhecimento de recurso inadmissível é incumbência do
Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, sendo...
É obrigatória a mesma composição de participantes da sessão anterior, quando da continuidade do julgamento, após o pedido de diligências ou de vistas.
No âmbito da ação civil pública, são legitimados para propor a ação principal e a cautelar, entre outros, o Ministério Público e as associações que, c...
A gratuidade de justiça alcança taxas, custas e despesas em geral, incluídos honorários sucumbenciais.
O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial deverá ser feito por meio de oficial de justiça ou notificação encaminhada pelo Cartór...
Nos processos físicos, a ausência de notificação do juízo agravado pelo agravante acerca da interposição de seu recurso, a fim de possibilitar eventua...
A conciliação pode ser realizada até a fase de instrução.
Em contraposição à fundamentação exauriente, a fundamentação referencial (per relationem) segue sendo admitida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de d...