Considere que Carlos Alberto é servidor público do município de Mariana.Nos termos da Lei Complementar municipal nº 5/20...

A Lei Complementar Municipal nº 40/1992 dispõe que a investidura em cargo público ocorrerá

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito será feita

De acordo com o Código de Posturas do Município de Barão de Cocais, a Licença de Exercício de Atividade Econômica e Funcionamento de Estabelecimento é...

Considere que Gilberto é servidor público do município de Mariana. Nos termos da Lei Complementar municipal nº 5/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos...

De acordo com a Lei Complementar municipal nº 5/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, são requisitos bási...

Considere que Otávio, que não é servidor público, é nomeado para cargo público de provimento em comissão da administração do município de Pará de Mina...

Considere a situação a seguir. O prefeito de São Lourenço solicita delegação à Câmara Municipal para editar uma lei. Na hipótese, e segundo o que disp...

De conformidade com o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Uberaba, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, mediante autorização l...

De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que instituiu o Plano Diretor do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Juiz de Fora deve ser expedido por meio de: