Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203870164De acordo com os dispositivos constitucionais brasileiros, no que dizem respeito à matéria tributária, é correto afirmar...1457941203870164Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: EMATER-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Complementar em Direito TributárioDe acordo com os dispositivos constitucionais brasileiros, no que dizem respeito à matéria tributária, é correto afirmar queAsomente Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.Bé vedada a edição de medida provisória que contenha matéria relacionada à majoração de impostos.Cleis que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa do Presidente do Congresso Nacional, por ser a casa legislativa.Da criação ou a majoração da alíquota de qualquer tributo deve, obrigatoriamente, observar os princípios da anterioridade e da noventena, cumulativamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202875654Direito TributárioConsidere que o município A estabeleceu por meio de lei alíquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), levan...Questão 457941203860362Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: Determinada instituição social, entidade assistencial imune ao pagamento de tributos, aluga um de seus imóve...Questão 457941203861420Direito TributárioSobre os procedimentos presentes no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.Questão 457941203867495Direito TributárioAssinale a alternativa incorreta sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI...Questão 457941203876616Direito TributárioSobre o princípio constitucional da irretroatividade tributária, é incorreto afirmar:Questão 457941203883944Direito TributárioDe acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal atual, são espécies tributárias, EXCETO:Questão 457941203886366Direito TributárioSão princípios constitucionais tributários específicos, EXCETO:Questão 457941203897962Direito TributárioAssinale a alternativa que NÃO apresenta uma das hipóteses de exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária do Exercício Financeiro.Questão 457941203898316Direito TributárioSobre certidões de regularidade fiscal e / ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de acordo com o posicionamento dominante no Superior ...Questão 457941203898408Direito TributárioSobre as garantias do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.