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Considerando o Parecer e o Projeto de Resolução das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos (Parecer n. 11/2010), julgue os itens a seguir: I – A data de ingresso das crianças no Ensino Fundamental é a partir dos 6 (seis) anos de idade, completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, conforme as orientações legais e normas estabelecidas pelo CNE na Resolução CNE/CEB n. 3/2005 e nos seguintes pareceres: CNE/CEB n. 6/2005, n. 18/2005, n. 7/2007, n. 4/2008, n. 12/2009, e Resolução CNE/CEB n. 1/2010. A mesma recomendação aplica-se ao ingresso na Educação Infantil, nos termos do Parecer CNE/CEB n. 20/2009 e Resolução CNE/CEB n. 5/2009. Portanto, observando o princípio do não retrocesso, a matrícula no 1° ano fora da data de corte deve, imediatamente, ser corrigida para as matrículas novas, pois as crianças que não completaram 06 (seis) anos de idade no início do ano letivo devem ser matriculadas na Educação Infantil.
II – A Câmara de Educação Básica dispõe que a organização do Ensino Fundamental, com 09 (nove) anos de duração, implica na necessidade de um debate sobre o projeto político-pedagógico, o regimento escolar, a formação de professores, as condições de infraestrutura. No que se refere aos recursos didático-pedagógicos apropriados ao atendimento da infância e da adolescência, tem-se uma série de apontamentos no referido parecer, de modo que as escolas possam adequar-se gradativamente, ficando a critério dos entes federativos a organização dos tempos e espações escolares.
III – O documento esclarece que a estruturação no novo ensino fundamental apresenta uma série de desafios a serem enfrentados pelos sistemas de ensino, como, por exemplo, a observação da convivência das duas estruturas do ensino fundamental (8 anos em extinção e 9 anos em implantação e implementação), a elaboração de novo currículo, a reorganização da educação infantil e fortalecimento dos conselhos de educação. No entanto, o documento não menciona a consolidação do ciclo de alfabetização, deixando sua regulamentação a cargo de lei complementar.
Assinale a alternativa correta: