Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203876409De acordo com a Constituição Federal, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as dire...1457941203876409Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CRM-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoDe acordo com a Constituição Federal, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.Com relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.ANa Lei Orçamentária Anual, deverão estar presentes os orçamentos fiscal, de investimentos e de financiamento.BPoderá haver a realização, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. Nesse sentido, em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.CPode haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.DOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Superior Tribunal Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202108879Direito ConstitucionalSobre a perda de posto e patente em razão de condenação a três anos de reclusão pela prática do crime militar de tortura por militar estadual, assinal...Questão 457941202108912Direito ConstitucionalA discussão sobre o homeschooling, iniciada a partir de um mandado de segurança em que os pais invocavam o direito líquido e certo de ministrar a educ...Questão 457941203862219Direito ConstitucionalAnalise o seguinte dispositivo no contexto histórico das Ouvidorias Públicas brasileiras: “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na ...Questão 457941203868385Direito ConstitucionalA Constituição da República prevê uma única hipótese em que um servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de ma...Questão 457941203868567Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro.Sobre a formação do STF, é correto afirmar:Questão 457941203872072Direito ConstitucionalSegundo o que prevê a Constituição da República sobre o servidor público, é incorreto afirmar:Questão 457941203875429Direito ConstitucionalTrata-se de cargo privativo de brasileiro nato:Questão 457941203881406Direito ConstitucionalConsidere que Rudolf é brasileiro naturalizado. Nessa condição e segundo o que dispõe a Constituição da República, Rudolf não poderá ser:Questão 457941203896911Direito ConstitucionalConforme dispõe a Constituição do Estado, NÃO se insere entre as competências que, de modo especial, configuram a autonomia do município:Questão 457941203896913Direito ConstitucionalSegundo o que dispõe a Constituição da República sobre a organização do Estado, é INCORRETO afirmar que: