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Acerca das funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise os seguintes itens referentes ao posicionamento do STF sobre mandado de segurança.I. O prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segura...
Nas últimas décadas, as teorias de Robert Alexy, relativas à distinção entre as espécies de normas jurídicas, têm sido aplicadas na hermenêutica const...
A Câmara Municipal de Pará de Minas, de acordo com o Artigo 29 da Constituição Federal de 1988, é composta por:
O caput Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 enumera expressamente os cinco princípios a serem obedecidos pela administra...
Assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental expressamente garantido pela Constituição da República.
Mário tem sua fazenda desapropriada para fins de reforma agrária.Considerando que a desapropriação se deu em conformidade com a disciplina constitucio...
Considere a situação em que na condição de advogado, Tércio é membro do Conselho Nacional de Justiça.Segundo as normas constitucionais sobre a matéria...
Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Suponha que seja editada uma lei estadual proibindo a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do p...
Quais são as consequências previstas expressamente no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma e gradação previstas em le...