Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203883940O princípio da legalidade tributária determina que é vedada a instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabele...1457941203883940Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Legalidade TributáriaO princípio da legalidade tributária determina que é vedada a instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça.Entretanto, a Constituição da República admite que:Ao Poder Executivo altere a base de cálculo do imposto de importação.Bo Poder Executivo altere a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.Co Poder Executivo altere a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados.Do Poder Executivo altere a alíquota do imposto de exportação, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203861415Direito TributárioCom relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa correta.Questão 457941203867477Direito TributárioSobre a prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941203867486Direito TributárioA professora Misabel Derzi, atualizando livro Direito Tributário Brasileiro (2013), de Aliomar Baleeiro, desenvolveu um tópico que trata da desconside...Questão 457941203870171Direito TributárioCaso o contribuinte efetue, espontaneamente, pagamento a maior ou indevido de um tributo, em face da legislação tributária aplicável, é corrreto afirm...Questão 457941203871824Direito TributárioNo que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203883950Direito TributárioConsiderando o instituto das garantias, preferências e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203886479Direito TributárioDe acordo com o estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca da repartição das receitas tributárias, é correto afir...Questão 457941203888420Direito TributárioSobre a execução fiscal, disciplinada na Lei Nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203889653Direito TributárioAssocie a COLUNA I com a COLUNA II, relacionando os princípios tributários às suas respectivas definições / descrições, considerando os preceitos da C...Questão 457941203897126Direito TributárioSão tributos de competência tributária ativa dos Estados, EXCETO: