Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203886479De acordo com o estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca da repartição das receit...1457941203886479Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas TributáriasDe acordo com o estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca da repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:APertencem aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.BPertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.CPertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.DPertencem aos municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203853052Direito TributárioAcerca da repartição constitucional das receitas tributárias, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) Pertence aos Estados e a...Questão 457941203854427Direito TributárioSobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.Questão 457941203855278Direito TributárioConsiderando os preceitos da Lei nº 5.172/1966, em relação à obrigação tributária, fator gerador, sujeito passivo e solidariedade, assinale a alternat...Questão 457941203870282Direito TributárioO sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203874822Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a respeito da competência tributária, é incorreto afirmar:Questão 457941203874826Direito TributárioNo que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203876411Direito TributárioA Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal N° 1.234/12, em seu Artigo 4, dispõe sobre a não retenção dos valores correspondentes ao Impost...Questão 457941203886373Direito TributárioNão é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:Questão 457941203886477Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Municipal de Ibirité, no que diz respeito aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203898316Direito TributárioSobre certidões de regularidade fiscal e / ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de acordo com o posicionamento dominante no Superior ...