Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203885690Nos termos da Lei Nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alt...1457941203885690Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosNos termos da Lei Nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.AA execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador e o espólio.BA cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.CO prazo para o executado apresentar embargos é de 15 dias, sendo admitido o recebimento antes de garantida a execução.DA Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, razão pela qual a prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203870164Direito TributárioDe acordo com os dispositivos constitucionais brasileiros, no que dizem respeito à matéria tributária, é correto afirmar queQuestão 457941203870166Direito TributárioA Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. À luz de ta...Questão 457941203870171Direito TributárioCaso o contribuinte efetue, espontaneamente, pagamento a maior ou indevido de um tributo, em face da legislação tributária aplicável, é corrreto afirm...Questão 457941203875629Direito TributárioNo estudo relativo aos tributos e à Constituição de 1988, é correto afirmar:Questão 457941203881399Direito TributárioPara o correto funcionamento do Sistema Tributário Nacional, é imprescindível a observância, pelo legislador e pelo fisco, de determinadas garantias f...Questão 457941203882770Direito TributárioNo que concerne ao instituto da exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203886367Direito TributárioÉ permitido à União:Questão 457941203889656Direito TributárioConsiderando os preceitos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de competência dos municípios.I. Os munic...Questão 457941203897904Direito TributárioDe acordo com as características específicas dos impostos e das taxas, que são espécies tributárias, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203897969Direito TributárioConsiderando a legislação vigente do imposto sobre a transmissão de bens imóveis de Ribeirão das Neves, assinale a alternativa INCORRETA.