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As disposições do parágrafo único do caput do artigo 3º da Lei nº 12.514/2011 aplicam-se aos conselhos profissionais
A Instrução Normativa nº 5/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de con...
Assinale a alternativa que corresponde ao dever dos órgãos e das entidades públicas quanto às informações de interesse coletivo por eles produzidas.
Informações cuja divulgação possa pôr em risco a soberania nacional ou a integridade do território brasileiro podem ser classificadas como informação ...
De acordo com a Lei nº 14.450 de 21 de setembro de 2022 que cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de M...
Com base na legislação anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), assinale a alternativa que identifica o órgão competente para celebrar acordos de leniência...
Com base na NBR 9050:2020, que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, no que se refere aos termos e às abr...
De acordo com o que dispõe a Portaria Interministerial nº 4.226/2010, o uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios d...
Com base na Resolução nº 577/2013, que dispõe acerca da direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, com...
No que se refere à ocorrência de fraudes em medidores de energia elétrica, assinale a alternativa correta.
Considere a Lei nº 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, e as situações hipotéticas a seguir.I- João é titular de cargo efetivo em exercício...