Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203920652A empresa X pratica ato sujeito a instauração e julgamento de processo administrativo de responsabilização nos termos da...1457941203920652Ano: 2020Banca: IADESOrganização: BRBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A empresa X pratica ato sujeito a instauração e julgamento de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei nº 12.846/2013. Quanto a esse processo administrativo de responsabilização, assinale a alternativa correta.AO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores, sendo pelo menos o presidente da comissão estável.BA comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 dias contados da data da publicação do ato que a instituir, de forma improrrogável e, ao final, apresentar relatórios a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.CO processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10 da Lei nº 12.846/2013, para julgamento.DNo processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 60 dias para defesa, contados da intimação.EA instauração de processo administrativo específico de reparação integral ou parcial dos danos não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei nº 12.846/2013.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203856582Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administraçã...Questão 457941203856690Legislação FederalQuanto aos patrimônios culturais no Brasil, assinale a alternativa correta.Questão 457941203905581Legislação FederalOs sítios eletrônicos dos órgãos públicos devem adotar medidas que garantam a acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência, conforme normas es...Questão 457941203905765Legislação FederalAs disposições do parágrafo único do caput do artigo 3º da Lei nº 12.514/2011 aplicam-se aos conselhos profissionaisQuestão 457941203906137Legislação FederalSegundo o previsto no Manual do Usuário do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o usuário externo é pessoa autorizada a visualizar processos e doc...Questão 457941203914882Legislação FederalSegundo o capítulo I da Lei nº 11.788/2008, que dispõe acerca do estágio de estudantes, assinale a alternativa correta.Questão 457941203916005Legislação FederalConsidere hipoteticamente uma situação em que o uso da força pelo agente de segurança pública causou lesão de pessoas. Nesse caso, o agente de seguran...Questão 457941203925339Legislação FederalQuanto à Resolução nº 577/2013, a qual dispõe a respeito da direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam,...Questão 457941203925534Legislação FederalConforme legislação, pacientes com insuficiência renal podem sacar o Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servi...Questão 457941203926460Legislação FederalO Decreto nº 4.584/2003 determina que a Apex-Brasil apresentará,