Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203926459A respeito das disposições previstas na Lei nº 10.668/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço social ...1457941203926459Ano: 2018Banca: IADESOrganização: ApexBrasilDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei n° 10.668/2003 - Criação da Apex-BrasilA respeito das disposições previstas na Lei nº 10.668/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço social autônomo Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.AO Poder Executivo, por intermédio da Lei nº 10.668/2003, cria o serviço social autônomo Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte e a geração de empregos.BO Conselho Deliberativo será composto por cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, e os respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos quantas vezes conseguirem se eleger.CO contrato de gestão assegurará ainda à Diretoria Executiva da Apex-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.DO Conselho Deliberativo, em conjunto com o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva, aprovará o Estatuto da Apex-Brasil.ENão podem ser considerados receitas da Apex-Brasil os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203906130Legislação FederalAcerca do processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo ...Questão 457941203906154Legislação FederalConforme a Lei nº 8.745/1993 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público), assinale a al...Questão 457941203907186Legislação FederalCom base no Manual do Usuário do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), acerca da funcionalidade que permite duplicar processos, assinale a alternat...Questão 457941203910699Legislação FederalO respeito a dignidade humana, à igualdade e à não discriminação, com a promoção da melhoria das condições de assistência à saúde das crianças e dos a...Questão 457941203910940Legislação FederalEm relação às reuniões plenárias, segundo o previsto no Regimento Interno do CAU/ES, assinale a alternativa correta.Questão 457941203910953Legislação FederalEm conformidade com os termos da Lei no 12.608/2012, assinale a alternativa que corresponde a um objetivo da Política Nacional de Proteção e Defesa Ci...Questão 457941203916005Legislação FederalConsidere hipoteticamente uma situação em que o uso da força pelo agente de segurança pública causou lesão de pessoas. Nesse caso, o agente de seguran...Questão 457941203916025Legislação FederalA Lei Federal no 11.124/2005 trata do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Soci...Questão 457941203926458Legislação FederalAssinale a alternativa que indica uma conduta vedada aos colaboradores da Apex-Brasil, a fim de evitar conflitos de interesses.Questão 457941203928351Legislação FederalAssinale a alternativa que indica uma das atribuições da Marinha do Brasil.