De acordo com o Código Penal, os crimes praticados pelo funcionário público contra a Administração Pública incluem diver...

De acordo com o Código Penal vigente, temos no Brasil, excludentes de ilicitude nos casos de aborto praticado por médico, nas seguintes situações:

Segundo o Código Penal, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobran...

Pedro, diretor de uma autarquia estadual, cometeu crime de peculato por desviar verbas públicas. Ao ser condenado, sua pena foi aumentada conforme o §...

É sabido que, à medida que a sociedade se moderniza, a partir do acolhimento de novos comportamentos e tecnologias, há uma tendência natural ao surgim...

A Lei 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O seu Artigo 1º versa q...

O Direito Penal brasileiro acolheu um sistema dicotômico, ao fracionar o gênero “infração penal” em duas espécies: crime ou delito e contravenção pena...

Thiago possui livre acesso à repartição pública por ser servidor público do Município de Vila Velha (ES). Valendo-se da facilidade que lhe proporciona...

Fulgêncio, oficial da Polícia Militar, ouve gritos de dor no interior da repartição militar em que trabalha. Logo depois, vê Norival, oficial a ele su...

Quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ele comete o crime de forma:

O funcionário público que, embora não tendo a posse em razão do cargo de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, o subtrai...