Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203945873A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo e d...1457941203945873Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Castelo - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoA responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo e dialoga com omissão específica e excludentes.Marque a alternativa que reflete esse regime com rigor conceitual.ARisco integral cobre eventos de força maior e condutas de terceiros, assegurando indenização plena em qualquer atividade administrativa.BCulpa do serviço constitui regra única do sistema, exigindo prova de negligência institucional em toda hipótese de dano indenizável.CResponsabilidade solidária com o agente autoriza condenação conjunta universal, facultando escolha irrestrita do polo passivo pelo particular.DRegime objetivo perante a vítima admite fortuito externo, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro desvinculado do serviço, com ação regressiva condicionada a dolo ou culpa do agente.EAção regressiva perfaz-se automaticamente após o pagamento, prescindindo de aferição do elemento subjetivo do causador do dano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203935184Direito AdministrativoDesconcentração e descentralização produzem arranjos distintos na Administração Pública.Assinale a alternativa que qualifica corretamente estruturas e...Questão 457941203936484Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas sobre contratações e obras públicas:I. A fase preparatória exige estudos técnicos, gerencia...Questão 457941203964366Direito AdministrativoA respeito das férias do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203965056Direito AdministrativoA ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:Questão 457941203965553Direito AdministrativoA decadência administrativa é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Por conseguinte, o prazo decad...Questão 457941203966266Direito AdministrativoA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por serv...Questão 457941203967909Direito AdministrativoNa classificação dos atos administrativos, quanto ao seu processo de elaboração, o ato que nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas...Questão 457941203973144Direito AdministrativoA pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico...Questão 457941203976705Direito AdministrativoDelegação é a transferência de atribuições de um órgão a outro no aparelho administrativo. Já Avocação é o fato inverso. Nesse contexto, é certo dizer...Questão 457941203991498Direito Administrativo"Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade...