///
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a condição para que a Fazenda Pública inicie uma execução fiscal é:
Classifique o tributo conforme o Código Tributário Nacional: “Art. 81. [...]cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípi...
Acerca das espécies de tributos analise as definições abaixo:I- Imposto: O imposto é uma exação compulsória, unilateramente imposta pelo Estado, sem c...
Sobre a Responsabilidade Tributária, o tipo de responsabilidade em que o legislador determina que outra pessoa será responsável pelo recolhimento do t...
Em relação ao Sistema Tributário Nacional na Constituição, assinale a alternativa que encadeia corretamente legalidade, anterioridade e vedação ao con...
De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivo...
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com a Lei N° 5.172/66:( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda c...
O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
No tocante à responsabilidade de terceiros no Código Tributário Nacional:
A Fazenda Estadual promoveu a cobrança administrativa de determinado contribuinte de direito, aduzindo que o cálculo do montante do débito respeitou o...
Uma Instituição religiosa do Município de Vilhena recebe por doação um imóvel comercial próximo ao centro da cidade. Por não haver interesses religios...