Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941203962832No que tange à interceptação de comunicações telefônicas, a Lei n. 9.296/1996 estabelece que:1457941203962832Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: SEJUS-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996No que tange à interceptação de comunicações telefônicas, a Lei n. 9.296/1996 estabelece que:Aa interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pela autoridade policial, na investigação criminal;Bserá admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;Ca interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal;Dnão será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;Ea interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada de ofício pela Defensoria Pública, na investigação criminal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203935474Direito Processual PenalDe acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, quais providências devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de v...Questão 457941203945640Direito Processual PenalEm face das finalidades da Investigação Criminal, qual alternativa a seguir é correta?Questão 457941203962833Direito Processual PenalO Código de Processo Penal estabelece no art. 42: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. O referido dispositivo legal retrata:Questão 457941203963905Direito Processual PenalO Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investi...Questão 457941203969282Direito Processual PenalDe acordo com a Lei 7.960/89, é cabível a prisão temporária no crime de:Questão 457941203974675Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) define como tipos de violência, a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a mora...Questão 457941203984737Direito Processual PenalPaulo, logo depois de praticar um furto de um aparelho celular de um transeunte, é preso por policiais militares, que encontraram em seu poder o apare...Questão 457941203984739Direito Processual PenalAcerca da prisão em flagrante, marque a assertiva correta.Questão 457941203988280Direito Processual PenalConsiderando o que dispões a Lei nº 11.340/2006, Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.Questão 457941203992163Direito Processual PenalVisando preservar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, o juiz pode assegurar, em consonância com a Lei Maria da...