Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203963708O Poder Judiciário é composto por diferentes órgãos com diferentes competências. Sobre a competência dos órgãos do Poder...1457941203963708Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - Pref. Rio Branco - ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder JudiciárioO Poder Judiciário é composto por diferentes órgãos com diferentes competências. Sobre a competência dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, conforme a Constituição e legislação complementar, é correto afirmar que:Aos Tribunais de Contas são competentes para julgar a prestação de contas do Poder Executivo, sendo importantes órgãos do sistema de freios e contrapesos.Bo Tribunal de Justiça Militar estadual é competente para julgamento em segundo grau de crime de homicídio praticado pro policial militar em serviço contra vítima civil.Csão competentes os Juízes do Trabalho processar a execução de contribuições sociais do trabalhador à seguridade social, de ofício, decorrente das sentenças que proferir.Daos Tribunais Arbitrais, processar e julgar as demandas referentes à direitos disponíveis em que tenham as partes optados pela arbitragem.Eaos juízes de direito vinculados à Justiça Comum estadual processar e julgar causas entre Estado estrangeiro e Município localizado dentro dos limites territoriais do Estado federado ao qual está vinculado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202781632Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941203955327Direito ConstitucionalA educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvim...Questão 457941203964559Direito ConstitucionalA respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203971804Direito ConstitucionalConsidere os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, particularmente no tocante aos Direitos e Deveres Individuai...Questão 457941203972069Direito ConstitucionalConsiderando que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida,...Questão 457941203976844Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, é correto dizer que:Questão 457941203978166Direito ConstitucionalOs Municípios brasileiros possuem Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, representados, respectivamente, pelo(a):Questão 457941203984718Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 144 da CRFB/88, "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da orde...Questão 457941203995556Direito ConstitucionalÉ competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal que prejudicou o direito dos vereadores de votar ...Questão 457941203995782Direito ConstitucionalO princípio de interpretação constitucional que atua no sentido de impedir que os órgãos encarregados da interpretação da Constituição, sobretudo o Tr...