Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203963740Para garantir o resultado útil do processo de execução fiscal, é possível a propositura de medida cautelar fiscal por pa...1457941203963740Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - Pref. Rio Branco - ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Medidas Cautelares e AntecipatóriasPara garantir o resultado útil do processo de execução fiscal, é possível a propositura de medida cautelar fiscal por parte do fisco. Assim, é INCORRETO afirmar que:Apara a concessão da medida cautelar fiscal é essencial a prova literal da constituição do crédito fiscal.Ba medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito não tributário que, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.Cquando for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data do trânsito em julgado administrativo.Do juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.Ea decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755375Direito TributárioClassifique o tributo conforme o Código Tributário Nacional: “Art. 81. [...]cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípi...Questão 457941202755377Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta sobre o sistema tributário nacional,...Questão 457941202831240Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Barra de São Francisco, o ITBI não incide sobre:Questão 457941203935298Direito TributárioConsiderando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que combina corretamente a hipótese de incidência do ISS, a competência e a base d...Questão 457941203935648Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise as afirmativas e a...Questão 457941203953777Direito TributárioComo é sabido, a Constituição Federal não cria tributos, apenas outorga competência para que os entes políticos o façam por meio de leis próprias. Dit...Questão 457941203955847Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 6.830/1980, a condição para que a Fazenda Pública inicie uma execução fiscal é:Questão 457941203964280Direito TributárioAnalise as assertivas e responda. I – O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no e...Questão 457941203976350Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir impostos sobre:Questão 457941203978144Direito TributárioÉ forma de exclusão do crédito tributário: