Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203965055É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. Em co...1457941203965055Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Fundação Inova Capixaba - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de ResponsabilizaçãoÉ permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. Em consonância com a Lei dos Crimes de Responsabilidade, assinale a alternativa INCORRETA.ANo processo e julgamento do Governador serão subsidiários desta lei naquilo em que lhe forem aplicáveis, assim o regimento interno da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, como o Código de Processo Penal.BO Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.CA denúncia será recebida mesmo que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.DApresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembleia Legislativa por maioria absoluta decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.EConstituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203953861Direito ConstitucionalSabe-se que o art. 5º, da Constituição Federal, trata de direitos individuais (vida, liberdade, honra, propriedade etc.. Considerando tal informação, ...Questão 457941203953967Direito ConstitucionalEm matéria relacionada à Ordem Social, positivada na Constituição Federal, quando trata sobre a educação, marque a alternativa correta:Questão 457941203955313Direito ConstitucionalO Distrito Federal é um ente sui generis da Federação Brasileira. Entre suas características está:Questão 457941203960266Direito ConstitucionalLeia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.(__) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa...Questão 457941203967211Direito ConstitucionalSão funções da Polícia Militar previstas na Constituição Federal de 1988:Questão 457941203976427Direito ConstitucionalO remédio constitucional conhecido como mandado de injunção foi recentemente regulamentado pela Lei nº 13.300/2016. A decisão proferida no referido wr...Questão 457941203976698Direito ConstitucionalUm dos requisitos para assumir o cargo de contador é o candidato possuir diploma de nível superior em Contabilidade, portanto deve ser bacharel em Ciê...Questão 457941203987055Direito ConstitucionalAcerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.Questão 457941203989471Direito ConstitucionalAs imunidades parlamentares são alguns dos direitos cedidos pela Constituição Federal de 1988 aos políticos, podendo ser de espécie material ou formal...Questão 457941203990935Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante”: