Considerando o que dispõe a LOJE – Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba, os Conselhos da Justiç...

O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro regulamenta a pensão militar e, segundo a referida normatização, é deferida em ...

A Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o ajustamento de conduta administrativa visando à reeducação do servidor. A alternativa correta acerca dos...

Conforme publicação da Resolução nº 04, 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a normatização e regulamentação do recadastramento obrigatório dos benef...

De acordo com a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, o Art. 24 estabelece nova redação para o art. 63 da Lei Complementar nº 412 de 2008,...

À luz da Lei Complementar Estadual nº 773 de 11 de agosto de 2021, na hipótese de acumulação de pensões, fica assegurada a percepção do valor integral...

A ausência, por um período superior a 90 (noventa) dias consecutivos, de qualquer um dos profissionais que compõem as equipes descritas no art. 3º da ...

Organizar e manter base de dados de acesso público; realizar teleconferências; e prestar cursos à distância, são atividades que o Observatório de Prot...

Segundo tabela contida no Plano de Segurança para unidades de internação e execução de medidas Socioeducativas no Estado da Paraíba, 1-determinar cont...

Com relação às garantias, prerrogativas, deveres, proibições e vantagens do Guarda de Segurança do Sistema Prisional, previstos na Lei Complementar nº...

Sempre que a natureza, método, condições e local de trabalho colocarem o funcionário público do Estado do Sergipe em acentuado risco de vida, pela fre...