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As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente expressas no ECA poderão ser:
De acordo com o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos assegurar à criança e ao adolescente o direito de serem educados e...
De acordo com o Art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação em família substituta deve seguir algumas diretrizes, uma delas é:
De acordo com a Lei 12.594/2012, as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, competem ao(à):
De acordo com o ECA, comete infração administrativa aquele que:
Segundo dados do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, a Constituição Federal aponta a descentralização político-administrativa e a participaçã...
No artigo 15º do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento...
NÃO constitui crime previsto na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e Adolescente:
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo em seu Art. 3º: "A criança e o adolescente goza...
Na atuação profissional o assistente social sempre privilegia a manutenção da criança e/ou adolescente junto à sua família ou, excepcionalmente, em fa...