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De acordo com a Lei 12.594/2012, as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, competem ao(à):
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é um dos aspectos que devem ser observados para garantir o direito à profissionalização e à...
De acordo com a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, qu...
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é conduta que configura:
Com relação aos Princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente expressas no ECA, considere o Princípi...
A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. O apadrinhamento cons...
Considerada a idade à data do fato, respondem penalmente por crime as pessoas com:
Conforme disposto na Lei 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:
O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n°8.069/1990 - coloca que a adoção é uma medida excepcional e irrevogável. Esta medida somente será efeti...
O ECA, em seu Art. 2º, estabelece a sua competência em razão da pessoa: o menor de 18 anos. Dentro deste conceito de "menor", distingue a situação da ...
"A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção ...