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Deve obrigatoriamente votar, a pessoa:
Assinale a alternativa que corretamente descreve uma hipótese de intervenção estadual nos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988.
Conforme assegura o art. 5º da Constituição Federal (1988), todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos bras...
Considerando os apontamentos presentes na Constituição Federal, julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).(__) O controle externo,...
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro prevê que os policiais militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, as...
Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil é verdadeiro afirmar que:I. no seu art. 24 inciso XII, garante o direito à previdência social, ...
O Art. 8º da Constituição Federal dispõe que é livre a associação profissional ou sindical, observando-se, entre outros, as seguintes afirmativas: I -...
Os três poderes são autônomos dotados de uma parcela de soberania e possuem independência, porém não são ilimitados. Um interfere no outro de forma a ...
Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da...
É direito fundamental, previsto no artigo 5º da Constituição Federal: