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Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse:
O Ministério Público do Trabalho pertence ao Ministério Público:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:
A Constituição prevê normas gerais de acesso, remuneração, direitos e deveres dos servidores públicos, sendo correto afirmar que:
Compete privativamente à União:
É garantido constitucionalmente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, de acordo com a natureza e complexidade de suas at...
Analise as assertivas e responda.I – dano material.II – dano moral.III – dano à imagem.Em consonância com o disposto pela Constituição Federal de 1988...
É direito fundamental, previsto no artigo 5º da Constituição Federal:
Sobre o poder constituinte de reforma, assinale a alternativa correta.
Um dos marcos do Governo Sarney foi a convocação de uma Assembleia Constituinte instalada em fevereiro de 1987. Após um longo debate, coordenado pelos...
No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com b...