A legislação ambiental brasileira tem por objet...

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Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP)

A legislação ambiental brasileira tem por objetivo proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento. A Legislação Ambiental Brasileira considera Área de Preservação Permanente (APP):

se as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.

se as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

as áreas com vegetação nativa em altitude superior a 2.000 metros.

entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 30 metros.

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