Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaru, a Administração Municipal compreende:

Prevê o Art. 51 da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:

Prevê o Art. 51 da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:

Dentre as obrigações tributárias, é possível elencar obrigações principais e obrigações acessórias. Quanto à segunda espécie de obrigações, representa...

O Código Tributário Municipal de Jaru (Lei Complementar nº 15/2017) traz as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, conforme sua ...

No que tange ao Código Sanitário Municipal, conforme a Lei 2.924 de 2021, é CORRETO afirmar que:

Segundo o Art. 54° da Lei Orgânica do Município de Jaru, o vereador NÃO PODE:I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, auta...

Em relação aos bens municipais, de acordo com a regulamentação explicitada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, é correto considerar que:

Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à administração financeira e tributária, é vedado ao município:

De acordo com o Código de Obras do Município de Jaru, Estado de Rondônia (Lei Municipal 254/94), que dispõe sobre as construções no Município e dá out...

De acordo com o Art. 42º, do Estatuto do servidor público de Vilhena, a definição “o deslocamento do servidor, a pedido ou ex ofício de um para outro ...