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Acerca das penalidades previstas ao servidor público na Lei nº 8.112/1990, pode-se afirmar:
Fiscais da vigilância sanitária verificaram, em um determinado município, que um supermercado está comercializando alimentos impróprios para o consumo...
Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:
O poder de polícia é um instrumento fundamental da Administração Pública para promover o interesse público e proteger os direitos coletivos.A esse res...
No caso de uma entidade da administração indireta, uma sociedade de economia mista, por exemplo, atuar por meio de órgãos públicos, caracteriza-se a s...
Os consórcios públicos objetivam a realização da gestão consorciada de serviços públicos, classificando-se como entidades interfederativas, integrante...
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos...
Em fiscalização por denúncia de terceiros, a municipalidade realizou apreensão de mercadorias vendidas ilegalmente (Destruição de produtos piratas), b...
Acerca do tema improbidade administrativa, é correto afirmar que:
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Quanto à temática do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.