Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203986897Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, caben...1457941203986897Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: SEDURB-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosAo Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:Alegislar sobre assuntos de interesse federal.Bregulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.Cdispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.Dadquirir bens, inclusive mediante licitação.Eestabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202767920Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta, de acordo com o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê os direitos e deveres individua...Questão 457941202781617Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que indica qual dos seguintes direitos fundamentais é considerado um direito de terceira geração.Questão 457941202781635Direito ConstitucionalAnalise o excerto abaixo: Entre as condições de elegibilidade está a nacionalidade brasileira, que pode ser obtida pelo (i) nascimento no Brasil, aind...Questão 457941203860700Direito ConstitucionalA inviolabilidade dos Vereadores municipais por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, representa um...Questão 457941203962812Direito ConstitucionalO art. 5º da Constituição da República de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos br...Questão 457941203966571Direito ConstitucionalÀ luz dos direitos e garantias fundamentais, previstos pela Carta Magna, Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203972184Direito ConstitucionalA mineração é atividade extremamente poluente, mas ao mesmo tempo muito necessária ao desenvolvimento do município, em especial na área de construção ...Questão 457941203976934Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da...Questão 457941203988579Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do tema controle de constitucionalidade.Questão 457941203992128Direito Constitucional"Os direitos políticos formam a base do regime democrático. A expressão ampla refere-se ao direito de participação no processo político como um todo, ...