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No que concerne à criação, fusão, incorporação e desdobramento de Municípios, é correto afirmar que:
A inviolabilidade dos Vereadores municipais por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, representa um...
A Constituição Federal estabelece que o Estado deve promover o desenvolvimento científico e tecnológico.Dentre os mecanismos previstos no Art. 218, de...
Os itens abaixo descrevem direitos garantidos aos indivíduos pela Constituição: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos ...
Em conformidade com o expresso pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasi...
Segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será considerado culpado até a (o):
Analise as assertivas e responda.I – Convenção coletiva.II – Acordo coletivo.III – Comprovado estado de necessidade do empregador.Em que pese os direi...
A mineração é atividade extremamente poluente, mas ao mesmo tempo muito necessária ao desenvolvimento do município, em especial na área de construção ...
Sobre os princípios constitucionais na administração pública, Silva destaca que a configuração do Estado Democrático de Direito, firmada no artigo 1º ...
Considerando as disposições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o ...