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Assinale a alternativa que apresenta corretamente o percentual do tributo destinado ao município.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta sobre o sistema tributário nacional,...
Acerca das limitações do poder de tributar, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__) Todas as garantias expressas assegura...
Assinale a alternativa correta quanto aos Entes Federativos e seus impostos.
No balcão da arrecadação municipal, uma empresa precisa de certidão para contratar com a Prefeitura. Existe débito de ISS inscrito, e a empresa aderiu...
Complete a lacuna corretamente.A Lei nº 6.830/1980 estabelece as diretrizes para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Segundo essa ...
O Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, consagrou o entendimento de que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa...
Nos termos do Código Tributário Nacional, será necessariamente utilizado o método de interpretação literal da legislação tributária que tratar sobre:
Analise as assertivas e responda. Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397 de 1992, o procedimento cautelar fiscal poderá ser inst...
Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:
Em razão do descumprimento de determinada obrigação principal, a autoridade fazendária efetuou o lançamento do tributo e aplicou a penalidade prevista...