Se o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a...

De acordo com a jurisprudência e a doutrina pátria, é possível a aplicação do princípio da insignificância no seguinte crime contra a Administração Pú...

A Facilitação de contrabando ou descaminho é crime previsto no Código Penal, caracterizado por ser praticado por:

O Direito Penal brasileiro acolheu um sistema dicotômico, ao fracionar o gênero “infração penal” em duas espécies: crime ou delito e contravenção pena...

De acordo com o que dispõe o Código Penal brasileiro, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui:

Suponha que o funcionário público Evaresnildo tenha solicitado diretamente para si, no exercício de sua função e em razão dela, vantagem indevida cons...

Conforme se infere do Código Penal, o funcionário público que modifica programa de informática sem autorização da autoridade competente:

O Agente de Controle Urbano que solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razã...

A conduta do servidor público que revela um fato de que tem ciência em razão do cargo e que deve permanecer em segredo, configura:

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal:

Sobre o crime de tortura, leia as afirmativas.I. Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe ...