Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203991835A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se ...1457941203991835Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: IPERON-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaA presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:Ao agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.Bo agente público pode fazer tudo aquilo que a lei sugere.Co agente público deve fazer tudo aquilo que a lei sugere.Do agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.Eo agente público pode fazer tudo aquilo que a lei autorize.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203935018Direito AdministrativoConforme o Art.25° da Lei Nº 12.527, de quem é o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e enti...Questão 457941203945872Direito AdministrativoO processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estrutura garantias e deveres na formação da decisão.Marque a alternativa que concei...Questão 457941203961384Direito AdministrativoA Lei nº 14.133 de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da Uni...Questão 457941203962083Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu Art. 37, §6°, consagrou a Responsabilidade Civil do Estado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCO...Questão 457941203965543Direito AdministrativoO ato administrativo que tem como finalidade a intervenção estatal na propriedade privada, objetivando a proteção do patrimônio histórico e artístico ...Questão 457941203967058Direito AdministrativoO Artigo 1º do Decreto nº 7.892/2013 diz que as contratações de serviços e a aquisição de bens no âmbito da Administração Pública Federal Direta, autá...Questão 457941203971913Direito AdministrativoSuponha que uma enchente alagou grande parte de uma cidade, comprometendo a saúde, a integridade física e a vida dos seus cidadãos. Assim, o referido ...Questão 457941203975085Direito AdministrativoConfiguram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, aqueles que:Questão 457941203977866Direito AdministrativoO Art. 23 trata das prescrições das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Dispõe que as ações destinadas a leva...Questão 457941203986998Direito AdministrativoO Poder de Polícia é inerente à Administração Pública e acarreta em uma restrição ou condição a uma prerrogativa ou direito do administrado em razão d...