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À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:
A propósito dos contratos administrativos, não é correto afirmar que:
O ato administrativo pode ser conceituado como:
O servidor João, após 40 anos de exercício em cargo efetivo na Prefeitura de Arraial do Cabo, obteve sua aposentadoria, encerrando seu vínculo ativo c...
Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critér...
À luz Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), o Plano de Seguridade Social do Servidor abrange, ...
Nos processos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021 serão desclassificadas as propostas que:
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
São requisitos de validade da alienação de veículos da Prefeitura para pessoas naturais:I. existência de interesse público devidamente justificado.II....
Um administrador público, ao construir sua casa, utilizou veículos, materiais e equipamentos públicos. De acordo com o que prevê as leis brasileiras, ...
O Município é livre para organizar seu pessoal de modo a prestar seus serviços da melhor forma, obedecidos, logicamente, os mandamentos constitucionai...