Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204003136Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assina...1457941204003136Ano: 2025Banca: IBFCOrganização: UFPBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta no que tange à decisão coordenada.ANo âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que houver justificativa, haja vista a relevância da matéria, e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisórioBConsidera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinenteCNão se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionadorDCada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenadaEA participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenadaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204007866Direito AdministrativoO poder de polícia é importante instrumento de atuação estatal, visando a preservar os direitos da coletividade. Acerca desse tema, assinale a alterna...Questão 457941204007941Direito AdministrativoConforme preconizado pelos princípios constitucionais, a atuação dos servidores públicos deve ser pautada pela conduta moral e ética, sendo vedado qua...Questão 457941204009931Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de:Questão 457941204017927Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos os itens relacionados abaixo. Assinale a alternativa incorreta.Questão 457941204022886Direito AdministrativoA administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conven...Questão 457941205091686Direito AdministrativoOs contratos administrativos possuem algumas cláusulas exorbitantes previstas na Lei n° 8666/1993. A respeito desse assunto, assinale a alternativa qu...Questão 457941205093931Direito AdministrativoA alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público justificado. Sobre essa modalidade de atuação da Administ...Questão 457941205100471Direito AdministrativoQuanto ao objeto, os serviços públicos se classificam como:Assinale a alternativa correta.Questão 457941205100472Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação:Assinale a alternativa correta.Questão 457941205102627Direito AdministrativoAnalise as afirmações corretas com base na lei de licitações 8.666 de junho de 1.993.I. São princípios da Lei: Em igualdade de condições, como critéri...