O artigo 195º da Constituição Federal disciplin...

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Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: ReciprevDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social

O artigo 195º da Constituição Federal disciplina aspectos relacionados ao financiamento da Seguridade Social. De acordo com o referido artigo a Seguridade Social deve ser financiada por várias fontes e dentre elas as contribuições sociais. As contribuições sociais podem provir:

Das contribuições de entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei

Das receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social desde que não constem dos respectivos orçamentos e integrando o orçamento da União

Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social

De recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados excluindo-se o Distrito Federal

Da seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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