Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204007895O Código Tributário Nacional (CTN) institui normas gerais de direito tributário, versando sobre a Obrigação Tributária e...1457941204007895Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF-5Disciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação FiscalO Código Tributário Nacional (CTN) institui normas gerais de direito tributário, versando sobre a Obrigação Tributária e o Crédito Tributário em seus títulos II e III, respectivamente. Assinale a alternativa correta de acordo com o CTN.AA obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniáriaBFato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessóriaCCompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabívelDSuspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- a moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a compensação; V - a transação; VI - a remissãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204007216Direito TributárioConforme Art. 156, III, da Constituição Federal, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – mais conhecido como ISS – trata-se de u...Questão 457941204008235Direito TributárioConsoante o Código Tributário Nacional:I. “______ - é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não co...Questão 457941204024219Direito TributárioAtribuir competências significa conferir poderes, mas também deveres, para cujo cumprimento é imprescindível a existência de recursos financeiros sufi...Questão 457941204024221Direito TributárioA Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte. Sobre os princípios gera...Questão 457941204024227Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece o “pagamento” como modalidade de extinção do crédito tributário. Sobre ela, assinale a alternativa correta.Questão 457941205089426Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constit...Questão 457941205089428Direito TributárioSobre as normas complementares estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205089430Direito TributárioAcerca das disposições do Código Tributário Nacional sobre a solidariedade em Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205099757Direito TributárioA COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:I. Exportação de mercadorias para o exterior.II. Prestação de serviços para pesso...Questão 457941205108005Direito TributárioO imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns na sociedade conjugal deverá ser compensado na declaração, indepen...