Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204008097De acordo com as disposições da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, assinale a alternativa ...1457941204008097Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: IAPEN-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003De acordo com as disposições da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, assinale a alternativa correta.AO delito de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15, é punido com pena de detençãoBAquele que produz, recarrega ou recicla, sem autorização legal, ou adultera, de qualquer forma, munição ou explosivo pratica o delito estampado no artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo)CEquipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito do artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo), qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residênciaDNos crimes previstos nos artigos 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma de fogo), a pena será aumentada de um terço se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restritoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204003979Direito PenalDe acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade), assinale a alternativa correta.Questão 457941204005909Direito Penal“A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência ______ e somente será concedida após a a...Questão 457941204005954Direito PenalA Lei nº 23.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:Questão 457941204005972Direito PenalObservando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941204005973Direito PenalA respeito do que dispõe a Lei de Drogas (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) acerca do tratamento do usuário dependente de drogas, analise as afi...Questão 457941204015505Direito PenalNo campo da perícia psiquiátrica, assinale a alternativa que apresenta como é denominado o ato jurídico que consiste na providência substitutiva ou co...Questão 457941204021839Direito PenalA Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A respeito das condutas previstas como...Questão 457941204021841Direito PenalA tortura é proibida pela Constituição de 1988, sendo essa proibição, inclusive, um direito fundamental. Sua prática é considerada como crime, sendo d...Questão 457941205093966Direito PenalOs crimes contra o patrimônio reservaram grande atenção por parte do legislador, ao passo que este estipulou diversas condutas passíveis de sanção cri...Questão 457941205108417Direito PenalDe acordo com o código 135 do código penal todo cidadão é obrigado a prestar auxílio a quem esteja necessitando, tendo três formas isso: atender, auxi...