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POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EDUCAÇÃO RURAL
O Currículo de Referência Único do Acre, apoiado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN), nº 9394 (1996), dispõe sobre princípios e objetivos, estrutura e organização dos níveis e modalidades da Educação e do ensino. Este Currículo destaca, inclusive, a Educação Básica escolar realizada no campo. Ele apresenta a obrigatoriedade da oferta da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio para todos. Pode-se ler na íntegra: “Em 2006 o Sistema de Ensino foi reformulado e tornou obrigatória a oferta de ensino fundamental completo para as clientelas urbana e rural, de seis a quatorze anos. Nessa perspectiva, atualmente temos em uma única rede, distintas realidades de atendimento de escolas, organizadas de acordo com a localização do perímetro rural, 18 escolas com: Classes Seriadas, que atende o Ensino Fundamental e Ensino Médio; Classes Multisseriadas, que reúne em um único espaço crianças do 1º ao 5º ano, com um único professor; programas – ensino infantil – Asas da Florestania Infantil – oferta domiciliar, Asas Fundamental II e Médio – oferta abrangendo as grandes áreas do conhecimento – modular, para atender as comunidades das áreas de mais difícil acesso”.
A Modalidade de Oferta da Educação Básica do Ensino Rural possui “(...) identidade própria e deve considerar as diversas situações, o perfil e a faixa etária dos estudantes, o tempo e espaço de seus sujeitos, podendo ainda ter organização curricular diferenciada.
Em meio aos desafios da Educação Rural, todas as ofertas de Ensino estão organizadas e baseadas nas Diretrizes Curriculares do Estado, além de estarem amparadas na LDB, 9394/1996, e na Resolução CEE/AC Nº 160/2013, Capítulo I, Da Organização Escolar – Art. 2º e Art. 12 que descreve sobre a legalidade da realidade brasileira e acreana no sentido de flexibilizar a organização a fim de que a oferta atenda a diversidade regional, metodologias diversificadas sem, contudo, descuidar da qualidade nem, sobretudo, se distanciar da filosofia da Educação Nacional”.
O texto 1 aborda a educação do campo em suas bases legais. Sobre esse tema, analise as afirmativas abaixo.
I. A educação básica é formada pelo Ensino Fundamental I anos iniciais e Ensino Fundamental II anos finais. O Ensino Médio não faz parte da educação básica.
II. A educação básica é formada por Ensino Fundamental I anos iniciais, Ensino Fundamental II anos finais e Ensino Médio.
III. As turmas são divididas cada uma em um ano específico, não havendo união em classes seriadas ou multisseriadas.
Estão corretas as afirmativas: