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A Lei nº 12.594/2012 (Sinase), trata da avaliação e acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo. Assinale a alternativa incorreta sobre o assunto.
O Estatuto da Criança e do Adolescente destaca a partir do artigo 83 uma série de orientações sobre a autorização para viajar de crianças e adolescent...
A criança e o adolescente assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) usufruem de todos os direitos fundamentais...
A escuta especializada e o depoimento especial para crianças vítimas ou testemunhas de violência, são garantidos pela Lei 13.431, de 4 de abril de 201...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) coloca que tutela possui uma série de especificidades. Com base nos artigos 36º à 38º...
Apresentam-se, dentre outras, como medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Para SANTOS (2004, apud BRANDÃO) “(...) a temática da infância passa a ser tratada num duplo registro: de um lado, a defesa do ‘menor abandonado’ - de...
A Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente esclarece que a criança e o adolescente gozam de todos os ...
Desde a década de 1990 os direitos das crianças e dos adolescentes estão assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo esse doc...
No Estatuto da Criança e do Adolescente o título II dos direitos Fundamentais Capítulo I do direito à vida e à saúde diz que a criança e o adolescente...
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela socieda...