Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204017659De acordo com as previsões contidas Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a altern...1457941204017659Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019De acordo com as previsões contidas Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.ANão faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direitoBAs penas previstas nesta Lei serão aplicadas com dependência das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveisCAs responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminalDNão tipifica o crime de violência Institucional a conduta de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, mas apenas infração administrativaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204003950Direito PenalA respeito da permissão de saída e da saída temporária na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204008100Direito PenalSegundo o que dispõe a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade) e suas alterações, analise as afirmativas abaixo e dê valore...Questão 457941204013144Direito PenalA respeito da execução da pena prevista na LEP – Lei de Execução Penal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941204017050Direito PenalAcerca das disposições sobre concurso de pessoas no Código Penal, analise as afirmativas abaixo.I. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incid...Questão 457941204017051Direito PenalDe acordo com as disposições sobre culpabilidade no Código Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204017916Direito PenalExclui-se do rol dos crimes hediondos o delito de:Questão 457941204018232Direito PenalO advogado Heráclito, a pretexto de influenciar o juiz Pitágoras, sob a alegação de que conseguiria decisão judicial mais favorável, solicitou a seu c...Questão 457941204018234Direito PenalOs crimes são em regra dolosos. Assinale a alternativa que admite a forma culposa em relação aos crimes contra a administração da justiça.Questão 457941204024377Direito PenalDe acordo com o Artigo 10 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e muni...Questão 457941205091101Direito PenalA Constituição Federal afirma que, dentre outros, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º): “Promover o bem de to...