Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204022299O Art. 2º da Lei Complementar 123/06 versa sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresa...1457941204022299Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: FSADisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoO Art. 2º da Lei Complementar 123/06 versa sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Assinale a alternativa correta sobre sua gestão.APara tratar dos aspectos tributários: Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal e 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Previdenciária, como representantes da União, 4 (quatro) dos Estados e do Distrito Federal e 4 (quatro) dos MunicípiosBPara tratar dos demais aspectos: Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setorCO Comitê Gestor tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, será presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ExteriorDO Fórum Permanente elaborará seu regimento interno mediante resoluçãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204007896Direito TributárioA respeito das Limitações do Poder de Tributar, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.Questão 457941204022541Direito TributárioDe acordo com as peculiaridades dos impostos, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941204022766Direito TributárioAcerca da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), assinale a alternativa correta.Questão 457941204024223Direito TributárioQuanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, disciplinado pela a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941204024225Direito TributárioTodo começo de ano o brasileiro corre atrás de recibos de serviços, contracheques, informe de rendimento e vários outros documentos para fazer a sua d...Questão 457941205089428Direito TributárioSobre as normas complementares estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205092162Direito TributárioO Município de Divinópolis/MG concluiu recentemente a obra de construção de sua nova sede administrativa no centro da cidade o que trouxe, para essa r...Questão 457941205092163Direito TributárioO fato gerador dos tributos deve observar às hipóteses previstas em lei que autorizam aos respectivos Ente Políticos realizarem a cobrança dos tributo...Questão 457941205092168Direito TributárioSobre o fato gerador do Imposto de Propriedade e Territorial Urbana — IPTU é CORRETO afirmar que:Questão 457941205102851Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar nº 92/2012 que alterou o dispositivo da Lei Complementar nº 46, a maior alíquota para a prestação de serviços (Artigo...