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Acerca do Decreto nº 11.624/2023, que trata da aprovação da Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Conf...

Marque a alternativa que corretamente indica a quem compete dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a...

Dentre as categorias de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), é correto afirmar que a categoria embarcação de pesca abrange embarc...

Assinale abaixo a afirmativa que não apresenta competências específicas das guardas municipais.

Sobre a Política Tarifária dos Serviços Públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Alto Comando, órgãos consultivo do Comandante-Geral, terá como seu Presidente o:

Considerando o que dispõe a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analise as seguintes definições para efeito do Estat...

Nos termos da Lei nº 4.717/65, quanto à ação popular, é correto afirmar que:

O Ministério da Integração Nacional possui a atribuição e disponibilidade orçamentária/financeira para repassar ao ente federado os recursos necessári...

Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de