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Os meios de comunicação sempre estiveram presentes na vida do homem, sendo essenciais para a difusão das informações. No Brasil, tem-se observado grande crescimento nas concessões e renovações das emissoras de rádio e de televisão, o que sem dúvida favorece muito a integração dos brasileiros nesse país de tamanho continental. A competência exclusiva para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é do: