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Nos termos da jurisprudência pátria, na ausência de legislação específica do ente federativo, a Lei do Processo Administrativo Federal aplica-se, por analogia, aos processos administrativos que tramitam no âmbito da administração estadual e municipal. Quanto aos conhecimentos elementares de Direito, assinale a alternativa que apresenta princípio aplicável aos processos administrativos, de modo geral.